Resolução de Litígios

Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 08/09, a qual regulamenta o regime aplicável aos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo, informamos, pelo presente, que, em caso de litígio o consumidor poderá recorrer às entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no site https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo e competência genérica

E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com